Pensão por morte para quem mora em Teixeira de Freitas
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Entre setembro de 2025 e agosto de 2026, 233 famílias de Teixeira de Freitas passaram a receber pensão por morte do INSS, e 60 só conseguiram pela Justiça. Na agência da cidade, o motivo que mais derrubou pedidos de pensão foi a união estável não reconhecida: 83 de 209 negativas.
Por Telmo Padilha, OAB/BA 76.527
Atualizado em
Telmo PadilhaOAB/BA 76.527
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- pensões por morte concedidas em 12 meses
- 233pensões por morte concedidas em 12 meses
- saíram por decisão judicial
- 60saíram por decisão judicial
- negativas por união estável não reconhecida, em 11 meses
- 83negativas por união estável não reconhecida, em 11 meses
Fontes: INSS e IBGE (Registro Civil).
União estável: a prova que mais falta
Para o companheiro ou a companheira receber a pensão, o INSS exige prova da união estável com pelo menos um documento dos dois anos antes do óbito. Na agência de Teixeira de Freitas, 83 dos 209 pedidos de pensão negados em 11 meses caíram aí.
Servem como prova: conta conjunta, comprovante de mesmo endereço, certidão de nascimento de filho em comum, declaração de dependente no imposto de renda ou no plano de saúde, apólice de seguro e fotos com data. Na Justiça, as testemunhas completam a prova.
Os prazos que mudam o valor
A pensão é paga desde o óbito se for pedida em até 90 dias; para filhos menores de 16 anos, em até 180 dias. Depois disso, conta da data do pedido. Para o cônjuge, a duração depende da idade na data do óbito e do tempo de casamento ou união: pode ser de quatro meses a vitalícia.
Quando o falecido estava sem contribuir
Outras 40 negativas foram por perda da qualidade de segurado do falecido. Mas, se ele tinha direito a se aposentar, ou estava doente e sem condições de trabalhar quando parou de contribuir, a pensão pode ser devida. É uma análise que vale fazer antes de desistir.
Você pode ter direito se
- Era casado(a) ou vivia em união estável com quem faleceu
- Quem faleceu era aposentado, recebia benefício do INSS ou contribuía (ou tinha parado há pouco tempo)
- É filho menor de 21 anos, ou filho de qualquer idade com deficiência ou invalidez
- Na falta de cônjuge e filhos, pais ou irmãos que dependiam financeiramente do falecido
Dúvidas de quem mora em Teixeira de Freitas
Vivíamos juntos, mas não casamos. Tenho direito?
Tem, se provar a união estável. Junte documentos com o mesmo endereço e qualquer papel que mostre a vida em comum, dos dois anos antes do óbito.
Meu marido era lavrador e nunca contribuiu. Recebo pensão?
Pode receber, se ele era segurado especial. A prova é a do trabalho rural dele, como na aposentadoria rural.
Base legal
- Lei 8.213/1991Planos de Benefícios da Previdência Social
- Emenda Constitucional 103/2019Reforma da Previdência e regras de transição
Este texto é informativo e não substitui a análise do seu caso. Cada situação depende dos documentos e das regras em vigor na data do pedido.