Aposentadoria do servidor público em Itabela
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Itabela é a única das nove cidades da Subseção de Eunápolis com regime próprio de previdência para os servidores municipais. O servidor efetivo se aposenta por esse regime, com as regras da lei municipal. E, numa cidade em que mais da metade dos empregos formais está na administração pública, essa diferença atinge muita gente.
Por Telmo Padilha, OAB/BA 76.527
Atualizado em
Telmo PadilhaOAB/BA 76.527
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Falar no WhatsAppAposentadoria do servidor público em Itabela, em números
- servidores ativos no regime próprio de Itabela, pelo cadastro de 2022
- 916servidores ativos no regime próprio de Itabela, pelo cadastro de 2022
- aposentados pagos pelo regime do município na mesma data
- 186aposentados pagos pelo regime do município na mesma data
- dos empregos formais da cidade estão na administração pública
- 55%dos empregos formais da cidade estão na administração pública
Fontes: Ministério da Previdência e IBGE.
Quem está no regime próprio
Só o servidor efetivo, que entrou por concurso, está no regime próprio de Itabela. O contratado temporário e o comissionado contribuem para o INSS. Pelo cadastro do Ministério da Previdência de 2022, o regime tinha 916 servidores ativos, 186 aposentados e 54 pensionistas.
As regras de aposentadoria são as da lei municipal. O município pode ter adotado as mudanças da Reforma de 2019, total ou parcialmente, ou não. Antes de qualquer conta, é preciso saber qual lei está valendo para o seu caso.
Levar o tempo do INSS para o regime próprio
Quem trabalhou de carteira antes do concurso pode levar esse tempo para o regime próprio, com a certidão de tempo de contribuição emitida pelo INSS. O tempo rural sem contribuição também pode, mas só se as contribuições daquele período forem pagas.
O pedido da certidão costuma ter problemas: períodos que coincidem com o de Prefeitura, vínculos fora do CNIS. Conferir antes evita meses de exigências.
Abono de permanência e integralidade
No regime próprio, o servidor que já pode se aposentar e decide continuar trabalhando pode ter direito ao abono de permanência, que devolve o valor da contribuição. E quem entrou no serviço público antes de 2003 ou 2004 pode ter direito à integralidade e à paridade, conforme as regras de transição. Muitos têm esses direitos e não sabem.
Essa página é para você se
- É servidor concursado da prefeitura, do estado ou da União
- Quer saber quando pode se aposentar e com qual valor
- Trabalhou de carteira assinada antes de entrar no serviço público
- Já pode se aposentar, continua trabalhando e não recebe abono de permanência
Dúvidas de quem mora em Itabela
Sou efetivo da Prefeitura de Itabela. Para onde vai o meu desconto?
Para o regime próprio do município, e não para o INSS. O contracheque mostra o nome do fundo ou do instituto.
O regime próprio negou minha aposentadoria. Vou à Justiça Federal?
Não. Questões de regime próprio municipal vão, em regra, para a Justiça Estadual, na comarca.
Já posso me aposentar e continuo trabalhando. Recebo abono?
No regime próprio, pode haver direito ao abono de permanência. Peça ao instituto ou ao setor de pessoal, por escrito.
Base legal
- Constituição Federalregras gerais da aposentadoria do servidor público e da Previdência Social
- Emenda Constitucional 103/2019Reforma da Previdência e regras de transição
Este texto é informativo e não substitui a análise do seu caso. Cada situação depende dos documentos e das regras em vigor na data do pedido.