Aposentadoria do servidor público em Eunápolis

Prefeitura de Eunápolis: o regime é o INSS

Eunápolis não aparece entre os municípios com regime próprio no cadastro do Ministério da Previdência, e a Constituição proíbe criar um novo desde 2019. Na prática, o servidor da Prefeitura contribui para o INSS e se aposenta por idade, por tempo de contribuição (nas regras de transição), como professor ou por incapacidade, como qualquer segurado.

Isso tem consequências. Não há integralidade nem paridade, que são regras de regime próprio. Também não há abono de permanência. Em compensação, o tempo de Prefeitura soma direto com o de empresas privadas, sem certidão.

Quando a Prefeitura não repassa

Às vezes o município desconta a contribuição do salário e não repassa ao INSS, ou não informa direito. Para o servidor, isso não pode virar prejuízo: a contribuição descontada é considerada feita, e quem responde pela falta de repasse é o empregador.

Na prática, os meses aparecem com problema no CNIS. Os contracheques, que mostram o desconto, e a declaração do setor de pessoal resolvem.

Servidor do Estado em Eunápolis

Professor da rede estadual, policial militar e civil, servidor de hospital estadual: quem é efetivo do Estado da Bahia está no regime próprio estadual, com regras próprias e pedido feito ao órgão de previdência do Estado. Quem tem vínculo com a Prefeitura e com o Estado terá duas aposentadorias, uma em cada regime.