Aposentadoria por tempo de contribuição para quem mora em Jucuruçu
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Em Jucuruçu, a única aposentadoria por tempo de contribuição concedida a um morador em um ano saiu por decisão judicial. Numa cidade de roça, o tempo de trabalho rural antigo, de antes de 1991, é o que mais pode ajudar quem depois teve carteira assinada, e é o que o INSS mais resiste a reconhecer.
Por Telmo Padilha, OAB/BA 76.527
Atualizado em
Telmo PadilhaOAB/BA 76.527
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Falar no WhatsAppAposentadoria por tempo de contribuição em Jucuruçu, em números
- aposentadoria por tempo de contribuição na cidade em 12 meses, concedida na Justiça
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- vagas de emprego formal em Jucuruçu, o menor número da região
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- antes desse ano, a roça conta como tempo mesmo sem contribuição
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Fontes: INSS e IBGE.
A roça de antes de 1991
O trabalho rural feito antes de novembro de 1991 conta como tempo de contribuição sem que a pessoa tenha pago nada. Para quem trabalhou na roça da família na infância e na juventude e depois foi para a cidade, de carteira assinada, esses anos podem completar os 30 ou 35 das regras de transição.
Esse tempo não conta como carência, mas, para quem já tem muitos anos de carteira, a carência costuma estar cumprida.
Como provar a roça antiga
A prova da roça de quarenta anos atrás vem de documentos da época, quase sempre em nome dos pais: escritura ou contrato da terra, ITR, certidões de casamento e de nascimento dos irmãos com a profissão de lavrador, matrícula escolar em escola rural. Testemunhas da época completam.
O INSS costuma negar esse tempo. Na Justiça Federal de Eunápolis, a cerca de 150 km, as testemunhas são ouvidas, muitas vezes por vídeo, e o tempo costuma ser reconhecido quando há um início de prova em documento.
Pouco emprego formal
Jucuruçu tem o menor número de empregados formais da região, 618 em 2024. Quem tem carteira assinada aqui, em geral, trabalha na Prefeitura, no comércio ou em fazendas. O município não tem regime próprio de previdência: o servidor municipal também está no INSS, e o tempo de Prefeitura soma com o rural antigo.
Vale fazer a conta se
- Você começou a contribuir antes de 13 de novembro de 2019
- Tem ou está perto de ter 30 anos de contribuição (mulher) ou 35 anos (homem)
- Já tinha completado o tempo antes da Reforma e não pediu a aposentadoria (direito adquirido)
- Trabalhou em atividade insalubre ou perigosa em algum período
Dúvidas de quem mora em Jucuruçu
Trabalhei na roça com meus pais dos 12 aos 25 anos e depois 22 anos na Prefeitura. Me aposento?
Pode ser. Se a roça foi antes de 1991 e for provada, soma com a Prefeitura e passa dos 30 ou 35 anos. A partir dos 12 anos, a Justiça costuma admitir. Vale fazer a conta.
Meus pais já morreram. Os documentos deles servem?
Servem. Documentos em nome dos pais, da época em que você trabalhava com eles, são o início de prova mais comum.
Preciso ir a Eunápolis para a audiência?
Muitas audiências são por vídeo. Se for presencial, a data é avisada com antecedência.
Base legal
- Emenda Constitucional 103/2019Reforma da Previdência e regras de transição
- Lei 8.213/1991Planos de Benefícios da Previdência Social
Este texto é informativo e não substitui a análise do seu caso. Cada situação depende dos documentos e das regras em vigor na data do pedido.