Redução de dívidas e superendividamento em Teixeira de Freitas
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Em agosto de 2026, 85.807 moradores de Teixeira de Freitas estavam no Cadastro Único, quase seis em cada dez, e 22.429 famílias viviam com até meio salário mínimo por pessoa. Para quem não consegue mais pagar as dívidas sem faltar o básico, a Lei do Superendividamento permite um plano de até cinco anos com todos os credores.
Por Telmo Padilha, OAB/BA 76.527
Atualizado em
Telmo PadilhaOAB/BA 76.527
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- moradores no Cadastro Único em agosto de 2026
- 85.807moradores no Cadastro Único em agosto de 2026
- famílias com até meio mínimo por pessoa
- 22.429famílias com até meio mínimo por pessoa
- é o prazo máximo do plano de pagamento
- 5 anosé o prazo máximo do plano de pagamento
Fontes: MDS e IBGE.
Quando a conta não fecha
O superendividamento é a situação de quem, de boa-fé, não consegue pagar as dívidas de consumo sem comprometer o mínimo para viver. Entram empréstimo pessoal, cartão, cheque especial, crediário e contas atrasadas. Ficam de fora o financiamento da casa, as dívidas com garantia real e o crédito rural.
A audiência com todos os credores
O pedido é feito no fórum de Teixeira de Freitas, mesmo que a Caixa esteja entre os credores. O juiz marca uma audiência e chama todos os bancos de uma vez. Lá, você propõe um plano que cabe na renda, preservando o mínimo existencial. O credor que falta fica sujeito ao plano e recebe por último. Os detalhes estão no artigo sobre a audiência do superendividamento.
Antes do plano, a revisão
Juros acima da média, tarifas sem serviço e seguros empurrados aumentam a dívida. Revisar os contratos antes, ou junto com o plano, diminui o valor que vai ser dividido em cinco anos.
Crediário de loja também entra
Na cidade que é o centro comercial do extremo sul, muita dívida não é de banco: é crediário de loja de móveis, de eletrodoméstico e de roupa, e cartão de loja. Essas dívidas também são de consumo e entram no plano do superendividamento, ao lado dos empréstimos e do cartão de banco. Faça a lista de todas, com o valor da parcela de cada uma, antes da primeira conversa.
O caminho pode servir para você se
- As parcelas das dívidas somadas não cabem mais na sua renda
- Você está pagando dívida com outra dívida (cartão, cheque especial, novo empréstimo)
- As dívidas são de consumo: cartão, empréstimo pessoal, cheque especial, crediário
- Você contraiu as dívidas de boa-fé, para as despesas da vida, e não por fraude
Dúvidas de quem mora em Teixeira de Freitas
Vou ficar com o nome sujo durante o plano?
O plano costuma prever a retirada do nome dos cadastros de inadimplentes para as dívidas incluídas. Isso fica escrito no acordo.
Posso incluir a dívida do financiamento do carro?
Dívida com garantia, como a alienação fiduciária do carro, fica de fora do plano. Mas pode ser renegociada ou revista à parte.
Base legal
- Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento)renegociação das dívidas em bloco, preservando o mínimo para viver
- Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)proteção do consumidor nos contratos com bancos
Este texto é informativo e não substitui a análise do seu caso. Cada situação depende dos documentos e das regras em vigor na data do pedido.