Revisão de cartão e cheque especial em Teixeira de Freitas
Resposta rápida
Em Teixeira de Freitas, 27.344 pessoas tinham emprego com carteira ou cargo público em 2024, com salário médio de 1,8 salário mínimo. É salário que cai na conta e encontra o cheque especial e o cartão. Os dois têm teto: 8% ao mês no cheque especial, e juros do rotativo limitados ao valor da dívida.
Por Telmo Padilha, OAB/BA 76.527
Atualizado em
Telmo PadilhaOAB/BA 76.527
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Falar no WhatsAppRevisão de cheque especial e cartão em Teixeira de Freitas, em números
- empregos com carteira ou cargo público em 2024
- 27.344empregos com carteira ou cargo público em 2024
- ao mês é o teto de juros do cheque especial
- 8%ao mês é o teto de juros do cheque especial
- é a multa máxima por atraso na fatura
- 2%é a multa máxima por atraso na fatura
Fontes: IBGE (CEMPRE 2024) e Banco Central.
Os limites que o banco tem de respeitar
- Cheque especial: juros de até 8% ao mês, desde 2020.
- Rotativo do cartão: só até a fatura seguinte; depois, o saldo vira parcelamento.
- Juros e encargos do rotativo e do parcelamento da fatura: no máximo o valor original da dívida, desde 2024.
- Multa por atraso: até 2%.
Quando o limite vira renda
O problema não é usar o cheque especial num mês difícil: é quando ele passa a completar todos os meses. Aí os juros comem o salário antes de ele chegar. Trocar essa dívida por um empréstimo mais barato, pela portabilidade, ou revisar o que foi cobrado acima do teto costuma aliviar mais do que cortar gastos.
Como conferir
Extratos e faturas dos últimos meses mostram a taxa cobrada e os encargos. Se a conta passou do teto, cabe pedir a devolução, em dobro quando a cobrança foi indevida e sem engano justificável. Contra a Caixa, o processo corre na Justiça Federal da cidade; contra os outros bancos, no fórum.
Servidor e comerciário
Em Teixeira de Freitas, 5.020 pessoas trabalham na administração pública e 6.832 no comércio, pelo IBGE de 2024. O servidor tem salário certo e recebe oferta de limite alto; o comerciário tem salário menor e usa o cartão para fechar o mês. Nos dois casos, o rotativo e o cheque especial são os juros mais caros do mercado, e é por eles que a revisão começa.
Sua dívida merece análise se
- Você paga o mínimo da fatura há meses e a dívida não diminui
- Usa o cheque especial todo mês, como se fosse parte do salário
- O banco parcelou a fatura ou o saldo do cheque especial e a parcela ficou maior do que você esperava
- Aparecem na fatura ou no extrato seguros, tarifas ou serviços que você não pediu
- Os juros cobrados parecem passar dos limites da lei
Dúvidas de quem mora em Teixeira de Freitas
Paguei o mínimo do cartão por meses. Tenho o que reclamar?
Pode ter. Desde 2024, os juros e encargos do rotativo e do parcelamento não podem passar do valor original da dívida. As faturas mostram se o banco respeitou.
O banco aumentou meu limite sem eu pedir. Pode?
O aumento precisa da sua concordância. E usar um limite alto demais costuma piorar a dívida. Você pode pedir a redução a qualquer momento.
Base legal
- Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)proteção do consumidor nos contratos com bancos
- Resolução CMN 4.765/2019teto de 8% ao mês para os juros do cheque especial
- Lei 14.690/2023juros e encargos do rotativo e do parcelamento da fatura do cartão limitados ao valor da dívida (art. 28)
- Banco Central: taxas de jurostaxa média de mercado por tipo de operação e por mês
Este texto é informativo e não substitui a análise do seu caso. Cada situação depende dos documentos e das regras em vigor na data do pedido.