Redução de dívidas e superendividamento em Guaratinga
Resposta rápida
Em Guaratinga, mais de oito em cada dez moradores estão no Cadastro Único, e 80% dos empregos formais são públicos. Com renda baixa e crédito oferecido a todo momento, as dívidas se acumulam. A Lei do Superendividamento permite pedir, no fórum de Guaratinga, um plano que reúne as dívidas de consumo e preserva o mínimo para viver.
Por Telmo Padilha, OAB/BA 76.527
Atualizado em
Telmo PadilhaOAB/BA 76.527
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Falar no WhatsAppRedução de dívidas em Guaratinga, em números
- dos moradores de Guaratinga aparecem no Cadastro Único do governo federal
- 83%dos moradores de Guaratinga aparecem no Cadastro Único do governo federal
- famílias com até meio mínimo por pessoa, dois terços das inscritas
- 6.026famílias com até meio mínimo por pessoa, dois terços das inscritas
- assalariados no serviço público, a maior parte do emprego formal da cidade
- 1.138assalariados no serviço público, a maior parte do emprego formal da cidade
Fontes: MDS, IBGE e Banco Central.
Dívida de boa-fé
A lei protege quem se endividou para as despesas da vida: comida, remédio, roupa da escola, conserto da moto, material de construção. Não protege quem contraiu dívida sabendo que não ia pagar, nem quem comprou artigo de luxo. Na prática, quase todo mundo que chega ao superendividamento em Guaratinga está no primeiro grupo.
O que entra e o que fica fora
Entram cartão, cheque especial, empréstimo pessoal, consignado, crediário e contas atrasadas de consumo. Ficam de fora o crédito rural, o financiamento imobiliário e as dívidas com garantia real, como o financiamento de veículo com alienação fiduciária. Quem tem moto financiada e várias dívidas de cartão, por exemplo, trata a moto separadamente.
Como montar a proposta
A proposta parte de três números: a renda da família, as despesas básicas comprovadas e o total das dívidas. O que sobra entre renda e despesas é o que pode ir para os credores, dividido em até cinco anos. Contas de luz, de água, recibos de aluguel e de farmácia ajudam a mostrar ao juiz o que a família realmente gasta.
Fórum de Guaratinga
Sem agência bancária na cidade, os contratos foram feitos em Eunápolis, em Itabela ou pelo aplicativo. Mas o pedido de repactuação é feito no fórum de Guaratinga, onde você mora, inclusive para quem é de Buranhém. A Caixa como credora não leva o processo para a Justiça Federal.
Luz, água e internet também entram
A lei não fala só de banco. As contas de serviços contínuos, como energia, água, telefone e internet, são dívidas de consumo e podem entrar no plano. Para quem tem a conta de luz atrasada há meses e ainda deve cartão e empréstimo, juntar tudo numa proposta só evita que o acordo com o banco deixe a casa sem energia.
Impostos, como IPTU, ficam de fora do plano e são negociados com a Prefeitura.
O caminho pode servir para você se
- As parcelas das dívidas somadas não cabem mais na sua renda
- Você está pagando dívida com outra dívida (cartão, cheque especial, novo empréstimo)
- As dívidas são de consumo: cartão, empréstimo pessoal, cheque especial, crediário
- Você contraiu as dívidas de boa-fé, para as despesas da vida, e não por fraude
Dúvidas de quem mora em Guaratinga
Tenho moto financiada e dívida de cartão. Tudo entra no plano?
O cartão entra. O financiamento da moto, por ter garantia, fica de fora do plano e é tratado à parte.
Quais papéis comprovam minhas despesas?
Contas de luz e água, recibo de aluguel, notas de farmácia e do mercado. Quanto mais real o orçamento, mais viável o plano.
Moro em Buranhém. O processo é em Guaratinga?
Sim. Buranhém é atendido pelo fórum de Guaratinga, e tudo corre em processo eletrônico, sem viagens.
Base legal
- Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento)renegociação das dívidas em bloco, preservando o mínimo para viver
- Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)proteção do consumidor nos contratos com bancos
Este texto é informativo e não substitui a análise do seu caso. Cada situação depende dos documentos e das regras em vigor na data do pedido.