Redução de dívidas e superendividamento em Itapebi
Resposta rápida
Em Itapebi, três em cada quatro moradores estão no Cadastro Único, e as compras maiores são feitas em lojas de outras cidades, no crediário ou no cartão da loja. Quando as parcelas somadas já tomam a renda, a Lei do Superendividamento permite um plano único, pedido no fórum de Eunápolis, que recebe os casos de Itapebi.
Por Telmo Padilha, OAB/BA 76.527
Atualizado em
Telmo PadilhaOAB/BA 76.527
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- empregados no setor público, a principal fonte de salário formal
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Fontes: MDS, IBGE e Banco Central.
Parcelas de várias lojas
Sem comércio grande na cidade, o morador de Itapebi compra móveis, eletrodomésticos e roupas em Eunápolis, Itabuna ou pela internet. Cada compra vira um crediário ou uma parcela no cartão de loja, e cada credor cobra separado. Quando são cinco ou seis ao mesmo tempo, negociar com um de cada vez não resolve: o acordo com um tira o dinheiro do outro.
A repactuação junta todos na mesma audiência e obriga a uma solução comum.
O credor que não aparece
Financeiras de loja nem sempre comparecem a audiências. Na repactuação, a ausência sem justificativa tem consequência: a cobrança daquele credor fica suspensa, os juros de atraso param, e ele entra no plano obrigatoriamente, recebendo só depois de quem compareceu. Isso dá ao devedor uma posição muito melhor do que negociar sozinho por telefone.
No fórum de Eunápolis
Itapebi não tem comarca própria; o atendimento judicial foi para Eunápolis. É lá que o pedido de repactuação é feito, em processo eletrônico. Mesmo que a Caixa seja um dos credores, o processo fica na Justiça Estadual.
Revisar antes de repactuar
Cartão de loja em atraso costuma vir com multa acima de 2%, juros de mora somados a encargos indevidos e seguros embutidos. Tirar o que foi cobrado a mais muda o total da dívida, e um plano montado sobre o valor correto fica mais leve.
O custo que a loja não mostrou
No crediário, a loja é obrigada a informar antes da compra o preço à vista, os juros, o número de parcelas e o custo efetivo total. Muitas vezes, o cliente só vê o valor da prestação. A Lei do Superendividamento reforçou essa regra e permite ao juiz reduzir os juros e ampliar o prazo quando a informação não foi dada.
Por isso, junto com a lista de dívidas, guarde os carnês e os comprovantes de compra: são eles que mostram o que a loja deixou de informar.
O caminho pode servir para você se
- As parcelas das dívidas somadas não cabem mais na sua renda
- Você está pagando dívida com outra dívida (cartão, cheque especial, novo empréstimo)
- As dívidas são de consumo: cartão, empréstimo pessoal, cheque especial, crediário
- Você contraiu as dívidas de boa-fé, para as despesas da vida, e não por fraude
Dúvidas de quem mora em Itapebi
A financeira da loja não atende minhas ligações. O plano resolve?
Na repactuação, o credor é chamado pelo juiz. Se faltar sem justificativa, entra no plano mesmo assim e recebe por último.
Comprei em loja de Itabuna. Posso incluir essa dívida?
Pode. O plano reúne as dívidas de consumo, não importa onde a compra foi feita.
Moro em Itapebi. Onde o pedido é feito?
No fórum de Eunápolis, que recebe os processos da cidade.
Base legal
- Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento)renegociação das dívidas em bloco, preservando o mínimo para viver
- Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)proteção do consumidor nos contratos com bancos
Este texto é informativo e não substitui a análise do seu caso. Cada situação depende dos documentos e das regras em vigor na data do pedido.