Redução de dívidas e superendividamento em Itabela

Quando a renda é curta

Com o salário perto do mínimo, não é preciso muita dívida para faltar dinheiro. Uma geladeira no crediário, um empréstimo para o material da casa, o cartão para o mercado: três parcelas e o mês já não fecha. A lei chama de superendividamento justamente essa situação, em que a pessoa, de boa-fé, não consegue pagar as dívidas de consumo sem comprometer o mínimo para viver.

O consignado do servidor agora conta

Itabela é a única das nove cidades da Subseção com regime próprio de previdência, e muitos servidores municipais têm empréstimo consignado descontado na folha. Até 2026, o decreto que define o mínimo existencial deixava o consignado fora da conta. Em abril de 2026, o STF derrubou essa exclusão: o desconto do consignado passa a contar na hora de verificar se sobra o mínimo para viver.

Na prática, o servidor com a folha tomada por consignados e ainda com dívidas de cartão tem agora um argumento mais forte no plano.

Pronaf e custeio ficam fora

Quem planta café, mandioca ou cacau e tem financiamento rural precisa saber: crédito rural não entra no plano do superendividamento. Ele tem regras próprias de renegociação e de prorrogação, tratadas à parte. Entram as dívidas de consumo da família: cartão, empréstimo pessoal, crediário, cheque especial.

O pedido no fórum de Itabela

A repactuação é pedida na comarca de Itabela. Mesmo que um dos credores seja a Caixa, que tem agência na cidade, o processo fica na Justiça Estadual. O juiz chama todos os credores para a mesma audiência, e o plano pode ter até cinco anos.