Redução de dívidas e superendividamento em Itagimirim
Resposta rápida
Em Itagimirim, onde não há agência bancária, o crédito chega pelo telefone, pelo aplicativo e pelo correspondente. Fica fácil contratar e difícil saber o total. Quando as dívidas somadas já tomam a renda, a Lei do Superendividamento permite um plano único, pedido no fórum de Eunápolis, que atende a cidade.
Por Telmo Padilha, OAB/BA 76.527
Atualizado em
Telmo PadilhaOAB/BA 76.527
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- até o fórum de Eunápolis, onde corre a repactuação
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Fontes: MDS, IBGE e Banco Central.
Primeiro, saber quanto se deve
Quem contratou crédito pelo celular, em vários bancos digitais e financeiras, muitas vezes não sabe o tamanho da dívida. O Registrato, do Banco Central, mostra de graça, com a conta gov.br, todos os empréstimos, financiamentos e cartões em seu nome. É o ponto de partida do plano: sem a lista completa, não dá para propor nada aos credores.
Crédito oferecido sem pedir
A Lei do Superendividamento também proíbe práticas de quem oferece crédito: pressionar o cliente, esconder o custo total, oferecer empréstimo a quem já está endividado sem avaliar se ele pode pagar, ou dizer que a contratação não depende de consulta ao Serasa. Contratos feitos assim podem ter os juros reduzidos ou o prazo ampliado pelo juiz.
Ligações e mensagens insistentes oferecendo empréstimo, principalmente a aposentados, são justamente o que a lei quis coibir.
Fórum de Eunápolis
A comarca de Itagimirim foi transferida para Eunápolis, e é lá que o pedido de repactuação é feito. O processo é eletrônico, e a audiência de conciliação com os credores pode ser marcada por vídeo, conforme o juízo. Mesmo com a Caixa entre os credores, tudo fica na Justiça Estadual.
Dois anos de intervalo
O plano é uma saída, não um hábito: depois de quitado, um novo pedido de repactuação só pode ser feito dois anos depois. Por isso, junto com o plano, vale reduzir os limites de cartão e de cheque especial e recusar novas ofertas até a vida financeira se acertar.
O empréstimo no nome de outra pessoa
Em cidade pequena, é comum emprestar o nome: o aposentado faz o consignado para o filho, a servidora tira um cartão para a irmã. Quando quem prometeu pagar para de pagar, a dívida continua sendo de quem assinou. Para o banco, não importa quem usou o dinheiro.
Essas dívidas entram no plano como qualquer outra. Na proposta, elas aparecem com o nome de quem contratou, e o acerto com o parente que ficou com o dinheiro é outra conversa.
O caminho pode servir para você se
- As parcelas das dívidas somadas não cabem mais na sua renda
- Você está pagando dívida com outra dívida (cartão, cheque especial, novo empréstimo)
- As dívidas são de consumo: cartão, empréstimo pessoal, cheque especial, crediário
- Você contraiu as dívidas de boa-fé, para as despesas da vida, e não por fraude
Dúvidas de quem mora em Itagimirim
Não sei quantas dívidas tenho. Por onde começo?
Pelo Registrato, do Banco Central, que lista de graça os empréstimos e cartões em seu nome. Com a lista, a análise mostra se é caso de plano ou de revisão.
Fiz um empréstimo por telefone sem ler nada. Isso conta?
Conta, e pode pesar a seu favor: a lei exige informação clara sobre o custo total, e a falta dela permite ao juiz reduzir os juros.
Tenho de viajar até Eunápolis para a audiência de conciliação?
Nem sempre. Muitas audiências são por vídeo. Se for presencial, a viagem é curta, e eu acompanho você.
Base legal
- Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento)renegociação das dívidas em bloco, preservando o mínimo para viver
- Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)proteção do consumidor nos contratos com bancos
Este texto é informativo e não substitui a análise do seu caso. Cada situação depende dos documentos e das regras em vigor na data do pedido.