Redução de dívidas e superendividamento em Porto Seguro
Resposta rápida
Em Porto Seguro, a dívida costuma nascer na baixa temporada e não fecha no verão seguinte. Quando cartão, cheque especial, empréstimo e crediário somados já tomam a renda, a Lei do Superendividamento permite um plano único, de até cinco anos, decidido no fórum de Porto Seguro com todos os credores juntos.
Por Telmo Padilha, OAB/BA 76.527
Atualizado em
Telmo PadilhaOAB/BA 76.527
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Falar no WhatsAppRedução de dívidas em Porto Seguro, em números
- pessoas de Porto Seguro no Cadastro Único, cerca de 65% dos moradores
- 108.580pessoas de Porto Seguro no Cadastro Único, cerca de 65% dos moradores
- agências de banco na cidade, cada uma oferecendo crédito
- 8agências de banco na cidade, cada uma oferecendo crédito
- é o prazo máximo para a primeira parcela num plano fixado pelo juiz
- 180 diasé o prazo máximo para a primeira parcela num plano fixado pelo juiz
Fontes: MDS, IBGE e Banco Central.
A conta do ano inteiro
Quem trabalha com turismo ganha em poucos meses o que precisa para o ano. Quando o inverno é longo ou a temporada é fraca, as despesas vão para o crédito. No verão, a renda paga os juros, mas não a dívida. Depois de dois ou três anos assim, a soma das parcelas passa da renda, e cada novo empréstimo serve só para pagar o anterior.
A repactuação permite montar um plano considerando a renda real ao longo do ano, e não só a do verão.
Dívida da pessoa, dívida do negócio
A lei protege a pessoa física nas dívidas de consumo: cartão, cheque especial, empréstimo pessoal, crediário, contas atrasadas. O empréstimo feito no CNPJ da pousada ou da loja, ou o capital de giro tomado para o negócio, segue por outro caminho. Muitos donos de pequeno negócio misturam as duas coisas, e separar o que entra no plano é uma das primeiras tarefas.
Sem acordo, o juiz decide
Se a conciliação não fechar, você pode pedir que o juiz revise os contratos e fixe um plano judicial. Nele, a primeira parcela vence em até 180 dias, e o restante é pago em parcelas mensais, em até cinco anos. O credor recebe pelo menos o valor principal corrigido, mas juros e encargos indevidos podem ser cortados.
Fórum de Porto Seguro
O pedido é feito na comarca de Porto Seguro, que atende também Arraial d'Ajuda, Trancoso, Caraíva e Vale Verde. Mesmo que um dos credores seja a Caixa, o processo de superendividamento fica na Justiça Estadual.
O caminho pode servir para você se
- As parcelas das dívidas somadas não cabem mais na sua renda
- Você está pagando dívida com outra dívida (cartão, cheque especial, novo empréstimo)
- As dívidas são de consumo: cartão, empréstimo pessoal, cheque especial, crediário
- Você contraiu as dívidas de boa-fé, para as despesas da vida, e não por fraude
Dúvidas de quem mora em Porto Seguro
Tenho pousada e as dívidas estão no meu CPF e no CNPJ. O que entra no plano?
Entram as dívidas de consumo da pessoa física. As da empresa, ou feitas para a atividade do negócio, costumam ficar de fora e são tratadas à parte.
Minha renda muda muito ao longo do ano. Como o plano calcula a parcela?
Com a média da renda do ano e as despesas reais da família. Por isso é importante reunir extratos de vários meses, não só os do verão.
Moro em Trancoso. Preciso ir ao fórum?
A audiência de conciliação pode ser presencial ou por vídeo, conforme o juízo. O processo é eletrônico, e eu acompanho cada etapa.
Base legal
- Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento)renegociação das dívidas em bloco, preservando o mínimo para viver
- Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)proteção do consumidor nos contratos com bancos
Este texto é informativo e não substitui a análise do seu caso. Cada situação depende dos documentos e das regras em vigor na data do pedido.