Não consigo pagar minhas dívidas com o banco. Existe saída?
Resposta rápida
Existe. A Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021) permite reunir as dívidas de consumo num único plano de pagamento, em até cinco anos, que caiba na sua renda e preserve um mínimo para você viver. Ela não perdoa a dívida: reorganiza.
Por Telmo Padilha, OAB/BA 76.527
Atualizado em
Telmo PadilhaOAB/BA 76.527
Mande uma mensagem contando o seu caso, por escrito ou em áudio.
Falar no WhatsAppO caminho pode servir para você se
- As parcelas das dívidas somadas não cabem mais na sua renda
- Você está pagando dívida com outra dívida (cartão, cheque especial, novo empréstimo)
- As dívidas são de consumo: cartão, empréstimo pessoal, cheque especial, crediário
- Você contraiu as dívidas de boa-fé, para as despesas da vida, e não por fraude
Documentos que você vai precisar
0 de 5 separados
Marque o que você já tem. Se faltar algo, a gente vê juntos como conseguir.
Como funciona o processo
- Primeiro, uma audiência de conciliação com todos os credores ao mesmo tempo, em que você apresenta uma proposta de plano de pagamento.
- O plano pode ter prazo de até cinco anos e precisa preservar o mínimo existencial, a parte da renda necessária para viver.
- O credor que não comparecer sem justificativa pode ter a cobrança suspensa e entrar no plano de forma compulsória.
- Sem acordo, o juiz pode definir um plano judicial.
O que fica de fora
A lei não se aplica a financiamento imobiliário, crédito rural, dívidas com garantia real e dívidas feitas com a intenção de não pagar ou para comprar bens de luxo. Financiamento de veículo, por ter alienação fiduciária, também costuma ficar de fora e é tratado à parte.
Antes da Justiça, uma boa análise
Muitas vezes, dentro da pilha de dívidas, há contratos com juros muito acima da média, tarifas e seguros que a pessoa não pediu. Separar o que é devido do que não é muda o tamanho do problema antes de qualquer plano.
Perguntas frequentes
Meu nome sai do Serasa com o plano?
Com o plano homologado e as parcelas em dia, as dívidas incluídas deixam de estar em atraso, e a negativação delas deve ser retirada. Cada caso tem seus detalhes.
Posso fazer isso sem advogado?
A fase de conciliação pode ser feita em órgãos como o Procon e os centros de conciliação. A orientação jurídica ajuda a montar uma proposta viável e a identificar cobranças indevidas antes.
Tenho dívidas de mais de 20 mil reais. É muito para essa lei?
Não há valor máximo. O que importa é a relação entre as dívidas e a sua renda.
Artigos sobre o assunto
Base legal
- Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento)renegociação das dívidas em bloco, preservando o mínimo para viver
- Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)proteção do consumidor nos contratos com bancos
Este texto é informativo e não substitui a análise do seu caso. Cada situação depende dos documentos e das regras em vigor na data do pedido.