Não consigo pagar minhas dívidas com o banco. Existe saída?

Resposta rápida

Existe. A Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021) permite reunir as dívidas de consumo num único plano de pagamento, em até cinco anos, que caiba na sua renda e preserve um mínimo para você viver. Ela não perdoa a dívida: reorganiza.

Telmo Padilha

Por Telmo Padilha, OAB/BA 76.527
Atualizado em

O caminho pode servir para você se

  • As parcelas das dívidas somadas não cabem mais na sua renda
  • Você está pagando dívida com outra dívida (cartão, cheque especial, novo empréstimo)
  • As dívidas são de consumo: cartão, empréstimo pessoal, cheque especial, crediário
  • Você contraiu as dívidas de boa-fé, para as despesas da vida, e não por fraude

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Como funciona o processo

  • Primeiro, uma audiência de conciliação com todos os credores ao mesmo tempo, em que você apresenta uma proposta de plano de pagamento.
  • O plano pode ter prazo de até cinco anos e precisa preservar o mínimo existencial, a parte da renda necessária para viver.
  • O credor que não comparecer sem justificativa pode ter a cobrança suspensa e entrar no plano de forma compulsória.
  • Sem acordo, o juiz pode definir um plano judicial.

O que fica de fora

A lei não se aplica a financiamento imobiliário, crédito rural, dívidas com garantia real e dívidas feitas com a intenção de não pagar ou para comprar bens de luxo. Financiamento de veículo, por ter alienação fiduciária, também costuma ficar de fora e é tratado à parte.

Antes da Justiça, uma boa análise

Muitas vezes, dentro da pilha de dívidas, há contratos com juros muito acima da média, tarifas e seguros que a pessoa não pediu. Separar o que é devido do que não é muda o tamanho do problema antes de qualquer plano.

Perguntas frequentes

Meu nome sai do Serasa com o plano?

Com o plano homologado e as parcelas em dia, as dívidas incluídas deixam de estar em atraso, e a negativação delas deve ser retirada. Cada caso tem seus detalhes.

Posso fazer isso sem advogado?

A fase de conciliação pode ser feita em órgãos como o Procon e os centros de conciliação. A orientação jurídica ajuda a montar uma proposta viável e a identificar cobranças indevidas antes.

Tenho dívidas de mais de 20 mil reais. É muito para essa lei?

Não há valor máximo. O que importa é a relação entre as dívidas e a sua renda.

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Este texto é informativo e não substitui a análise do seu caso. Cada situação depende dos documentos e das regras em vigor na data do pedido.

Conte o seu caso. A primeira conversa é para entender o que está acontecendo.