Como funciona a audiência do superendividamento, com todos os credores

Quem pode pedir

A Lei do Superendividamento, de 2021, protege a pessoa física que, de boa-fé, não consegue pagar as dívidas de consumo sem comprometer o básico: moradia, comida, luz, água e remédio. Entram empréstimo pessoal, cartão, cheque especial, crediário de loja e contas atrasadas.

Ficam de fora o crédito rural, o financiamento da casa e as dívidas com garantia real, como a hipoteca. Dívida feita com intenção de não pagar também não entra.

A audiência com todos os credores

Feito o pedido, o juiz marca uma audiência de conciliação e chama todos os credores de uma vez. É a grande diferença para a negociação comum: em vez de falar com um banco de cada vez, cada um querendo a parcela dele, todos sentam na mesma mesa diante de um plano só.

No plano, você mostra a sua renda, as despesas básicas da casa e quanto sobra para as dívidas, e propõe pagar todos os credores em até cinco anos com esse valor. A audiência costuma ser no Centro Judiciário de Solução de Conflitos, o Cejusc, do fórum, e pode ser por vídeo.

O credor que falta perde a vez

Se um credor, avisado, não vai à audiência nem manda representante com poder para negociar, a lei é dura com ele: a cobrança da dívida fica suspensa, ele passa a ter de aceitar o plano e só recebe depois dos credores que participaram.

Quando não há acordo

Se os credores não aceitam, começa uma segunda fase. O juiz revisa os contratos e pode impor um plano judicial, com a primeira parcela em até 180 dias e prazo máximo de cinco anos. É nesse momento que a revisão dos juros, das tarifas e dos seguros de cada contrato diminui o tamanho da dívida antes de dividi-la.

O plano precisa preservar o mínimo existencial, hoje fixado em R$ 600. Em abril de 2026, o STF manteve esse valor, mas mandou revisá-lo de tempos em tempos e incluir o consignado na conta.

Antes da Justiça: o Procon

A lei também permite a conciliação em bloco nos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon. É um caminho mais rápido quando os credores estão dispostos a negociar. Quando não estão, ou quando os contratos têm abusos, o caminho judicial dá mais força ao plano.

Mesmo com a Caixa entre os credores, a repactuação corre no fórum estadual da sua cidade, e não na Justiça Federal.