Redução de dívidas e superendividamento em Eunápolis
Resposta rápida
Quem mora em Eunápolis e já não consegue pagar o conjunto das dívidas sem faltar o básico em casa pode pedir, no fórum da cidade, a repactuação prevista na Lei do Superendividamento. O juiz chama todos os credores ao mesmo tempo, e o plano de pagamento, de até cinco anos, precisa deixar uma parte da renda para a família viver.
Por Telmo Padilha, OAB/BA 76.527
Atualizado em
Telmo PadilhaOAB/BA 76.527
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Falar no WhatsAppRedução de dívidas em Eunápolis, em números
- famílias de Eunápolis inscritas no Cadastro Único em setembro de 2026
- 34.415famílias de Eunápolis inscritas no Cadastro Único em setembro de 2026
- é o prazo máximo do plano que reúne todas as dívidas
- 5 anosé o prazo máximo do plano que reúne todas as dívidas
- por mês é o mínimo existencial, valor mantido pelo STF em 2026
- R$ 600por mês é o mínimo existencial, valor mantido pelo STF em 2026
Fontes: MDS, IBGE e Banco Central.
Crediário, cartão e empréstimo ao mesmo tempo
Eunápolis é o centro de compras da região, e é comum a mesma pessoa ter crediário em duas lojas, um cartão de banco, um de loja, um empréstimo pessoal e o cheque especial. Cada parcela parece pequena; somadas, levam o salário inteiro. Quando a pessoa começa a pagar uma dívida com outra, a revisão de cada contrato já não basta.
É para esse caso que existe a repactuação: em vez de negociar com cada credor separado, você apresenta um plano único, com todas as dívidas de consumo, e os credores são chamados juntos.
O que acontece no fórum
O pedido é feito na Justiça Estadual, na comarca de Eunápolis. O juiz marca uma audiência de conciliação com todos os credores. Ali, você apresenta a proposta: quanto pode pagar por mês, em quantas parcelas, preservando o que a família precisa para viver.
O credor que não comparece sem justificativa não pode simplesmente ignorar o processo: a cobrança dele fica suspensa, os juros de atraso param de correr, e ele entra no plano de forma obrigatória, recebendo só depois dos que compareceram.
Mesmo quando a Caixa é credora
Na revisão de um contrato isolado com a Caixa, a ação vai para a Justiça Federal. No superendividamento é diferente: o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o processo que reúne todos os credores fica na Justiça Estadual, mesmo com a Caixa entre eles. Para quem mora em Eunápolis, tudo corre no fórum da cidade.
Antes do plano, separar o indevido
Dentro da pilha de dívidas quase sempre há juros acima da média, seguros não contratados e tarifas indevidas. Antes de montar o plano, eu analiso os contratos. Às vezes, só tirar o que foi cobrado a mais já faz a dívida caber na renda, e o caminho vira a revisão.
O caminho pode servir para você se
- As parcelas das dívidas somadas não cabem mais na sua renda
- Você está pagando dívida com outra dívida (cartão, cheque especial, novo empréstimo)
- As dívidas são de consumo: cartão, empréstimo pessoal, cheque especial, crediário
- Você contraiu as dívidas de boa-fé, para as despesas da vida, e não por fraude
Dúvidas de quem mora em Eunápolis
Tenho seis dívidas em lugares diferentes. Preciso de seis processos?
Não. A repactuação reúne as dívidas de consumo num processo só, com uma audiência para todos os credores.
A loja pode continuar me cobrando durante o processo?
Se o credor faltar à audiência sem justificativa, a cobrança dele fica suspensa. Com o plano homologado, vale o que foi acordado.
Tenho dívida com a Caixa. O processo vai para a Justiça Federal?
No superendividamento, não. Fica no fórum de Eunápolis, junto com as outras dívidas.
Onde levo a lista de dívidas?
Ao escritório, na Rua Cinco de Novembro, no Centro de Eunápolis, ou pelo WhatsApp. Leve também o contracheque ou o extrato do benefício.
Base legal
- Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento)renegociação das dívidas em bloco, preservando o mínimo para viver
- Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)proteção do consumidor nos contratos com bancos
Este texto é informativo e não substitui a análise do seu caso. Cada situação depende dos documentos e das regras em vigor na data do pedido.