Revisão de cartão e cheque especial em Itagimirim
Resposta rápida
Itagimirim não tem agência bancária, e muita gente tem cartão de banco digital ou de financeira, pedido pelo celular. Os limites de juros da lei valem para eles também: 8% ao mês no cheque especial e, no rotativo, encargos que não passam do valor da dívida.
Por Telmo Padilha, OAB/BA 76.527
Atualizado em
Telmo PadilhaOAB/BA 76.527
Mande uma mensagem contando o seu caso, por escrito ou em áudio.
Falar no WhatsAppRevisão de cheque especial e cartão em Itagimirim, em números
- agências bancárias físicas em Itagimirim
- 0agências bancárias físicas em Itagimirim
- assalariados na cidade, quase dois terços no setor público
- 733assalariados na cidade, quase dois terços no setor público
- famílias com renda de até meio mínimo por pessoa no Cadastro Único
- 1.520famílias com renda de até meio mínimo por pessoa no Cadastro Único
Fontes: Banco Central, IBGE e MDS.
Banco digital, mesmas regras
O cartão do banco digital chega pelo correio, o limite aumenta sozinho, o parcelamento da fatura é oferecido com um toque no aplicativo. Parece mais simples, mas os juros do rotativo e do parcelamento podem ser tão altos quanto os de qualquer banco. As regras são as mesmas: rotativo só até a fatura seguinte, encargos limitados ao valor da dívida desde 2024, multa de 2% no atraso.
E o banco digital também é obrigado a fornecer as faturas e o contrato, pelo aplicativo ou por e-mail.
O servidor e o cheque especial
Em Itagimirim, dois em cada três empregos formais são públicos, e muitos servidores recebem numa conta com cheque especial. O limite que entra todo mês como se fosse salário é, na verdade, um empréstimo caro. Desde 2020, os juros dele não podem passar de 8% ao mês, e extratos com encargos acima disso mostram cobrança a devolver.
Fórum de Eunápolis
A comarca de Itagimirim foi transferida para Eunápolis. A ação contra banco digital, financeira, banco privado ou Banco do Brasil corre no fórum de Eunápolis; contra a Caixa, na Justiça Federal da mesma cidade. Para começar, porém, o caminho pode ser uma reclamação no consumidor.gov.br.
O limite que aumentou sozinho
Bancos digitais costumam aumentar o limite do cartão sem pedido, como se fosse um favor. Mais limite, para quem já está apertado, é mais dívida. Você pode pedir a redução do limite a qualquer momento, pelo aplicativo, e isso ajuda a parar a bola de neve.
Compra que você não fez
Golpes por telefone e por mensagem são comuns em cidades onde quase tudo se resolve pelo celular. O falso atendente liga dizendo que o cartão foi clonado, pede a senha ou um código, e as compras aparecem na fatura. Pela Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, o banco responde pelas fraudes ligadas à própria operação bancária.
Ao ver uma compra estranha, conteste no aplicativo ou no SAC, anote o protocolo e registre boletim de ocorrência. Se o banco mantiver a cobrança, a Justiça pode mandar devolver.
Sua dívida merece análise se
- Você paga o mínimo da fatura há meses e a dívida não diminui
- Usa o cheque especial todo mês, como se fosse parte do salário
- O banco parcelou a fatura ou o saldo do cheque especial e a parcela ficou maior do que você esperava
- Aparecem na fatura ou no extrato seguros, tarifas ou serviços que você não pediu
- Os juros cobrados parecem passar dos limites da lei
Dúvidas de quem mora em Itagimirim
Meu cartão é de banco digital. Dá para revisar os juros?
Dá. As regras de limite de juros e de encargos valem para qualquer banco. Baixe as faturas no aplicativo e mande para análise.
O banco aumentou meu limite sem eu pedir. Pode?
Pode oferecer, mas você pode pedir a redução a qualquer momento. Se o aumento gerou cobranças indevidas, elas podem ser discutidas.
Onde é o processo de quem mora em Itagimirim?
No fórum de Eunápolis, que absorveu a comarca. Contra a Caixa, na Justiça Federal de Eunápolis.
Apareceram compras no meu cartão depois de uma ligação do "banco". Tenho de pagar?
Conteste no aplicativo, guarde o protocolo e faça boletim de ocorrência. Em muitos casos, o banco é responsável pela fraude.
Base legal
- Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)proteção do consumidor nos contratos com bancos
- Resolução CMN 4.765/2019teto de 8% ao mês para os juros do cheque especial
- Lei 14.690/2023juros e encargos do rotativo e do parcelamento da fatura do cartão limitados ao valor da dívida (art. 28)
- Banco Central: taxas de jurostaxa média de mercado por tipo de operação e por mês
Este texto é informativo e não substitui a análise do seu caso. Cada situação depende dos documentos e das regras em vigor na data do pedido.