Revisão de empréstimo em Guaratinga
Resposta rápida
Em Guaratinga, oito em cada dez empregos formais são públicos, e não há agência bancária na cidade. O servidor da Prefeitura que pega empréstimo pessoal no banco onde recebe o salário costuma ver a parcela debitada direto na conta. Esse débito tem regras, e os juros podem ser revisados.
Por Telmo Padilha, OAB/BA 76.527
Atualizado em
Telmo PadilhaOAB/BA 76.527
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- famílias do Cadastro Único com até meio mínimo por pessoa
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Fontes: Banco Central, IBGE e MDS.
A parcela que cai antes do salário
Quem recebe o salário num banco e pega empréstimo pessoal nele costuma autorizar o débito automático da parcela. O banco desconta assim que o salário cai, e às vezes sobra pouco para o mês. A Justiça entende que esse desconto é lícito enquanto houver autorização, mas a autorização pode ser revogada a qualquer momento.
Revogar o débito não cancela a dívida: a parcela continua devida e precisa ser paga de outro jeito. Mas devolve ao trabalhador o controle sobre o próprio salário, e abre espaço para renegociar.
Sem agência, contrato de longe
Sem agência na cidade, o empréstimo é feito pelo aplicativo, pelo telefone ou numa agência de outra cidade. Isso não muda o direito de revisar: o contrato pode ser pedido ao banco, e a ação pode ser proposta no fórum de Guaratinga, onde você mora. Contra a Caixa, a ação vai para a Justiça Federal de Eunápolis.
O que a revisão confere
A taxa de juros, comparada com a média do Banco Central para o mesmo tipo de empréstimo, no mês da contratação. As tarifas cobradas. O seguro prestamista e o título de capitalização, se vieram embutidos sem escolha. E as renovações, porque cada uma pode ter levado os problemas da anterior adiante.
Quando a dívida passou do limite
Se as parcelas somadas já tomam a maior parte do salário, a revisão de um contrato só pode não bastar. A Lei do Superendividamento permite reunir as dívidas de consumo num plano de pagamento que preserve o mínimo para viver. É um caminho diferente, que vale conhecer.
Seu empréstimo merece análise se
- A taxa de juros do contrato é bem maior que a de outros empréstimos da mesma época
- Um seguro, um título de capitalização ou uma tarifa entrou no valor emprestado sem você escolher
- Você renovou o empréstimo várias vezes e a dívida nunca diminui
- Você vive no cheque especial para conseguir pagar as parcelas
- As parcelas somadas passam muito do valor que você recebeu
Dúvidas de quem mora em Guaratinga
Sou servidora e o banco desconta o empréstimo direto da minha conta. Posso parar?
Pode revogar a autorização de débito, por escrito. A dívida continua, e a parcela precisa ser paga de outra forma. Antes de revogar, vale planejar como pagar.
Fiz o empréstimo numa agência de Eunápolis. A ação tem de ser lá?
Não. Como consumidor, você pode processar o banco no fórum de Guaratinga, onde mora. A exceção é a Caixa: o caso vai para a Justiça Federal de Eunápolis.
Trabalho na escola de Buranhém. Dá para analisar meu empréstimo à distância?
Mande o contrato e os extratos por foto pelo WhatsApp. A análise é feita à distância.
O banco disse que o empréstimo só saía com seguro. Era obrigatório?
Não. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o cliente não pode ser obrigado a contratar seguro com o banco ou com seguradora indicada por ele. O valor pago pode ser devolvido.
Base legal
- Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)proteção do consumidor nos contratos com bancos
- Lei 10.406/2002 (Código Civil)revisão do contrato por onerosidade excessiva, a teoria da imprevisão (arts. 478 a 480)
- Banco Central: taxas de jurostaxa média de mercado por tipo de operação e por mês
Este texto é informativo e não substitui a análise do seu caso. Cada situação depende dos documentos e das regras em vigor na data do pedido.