Revisão de cartão e cheque especial em Eunápolis
Resposta rápida
Em Eunápolis, polo de comércio da região, o cartão de crédito convive com o cartão de loja e o crediário. Quando a fatura vira rotativo e o cheque especial vira parte do salário, a dívida cresce rápido. A lei impõe limites que muitos bancos e financeiras não respeitam, e a revisão confere cada um.
Por Telmo Padilha, OAB/BA 76.527
Atualizado em
Telmo PadilhaOAB/BA 76.527
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Falar no WhatsAppRevisão de cheque especial e cartão em Eunápolis, em números
- ao mês é o máximo de juros no cheque especial desde 2020
- 8%ao mês é o máximo de juros no cheque especial desde 2020
- da dívida é o teto de juros e encargos do rotativo desde 2024
- 100%da dívida é o teto de juros e encargos do rotativo desde 2024
- famílias de Eunápolis com até meio mínimo por pessoa no Cadastro Único
- 20.068famílias de Eunápolis com até meio mínimo por pessoa no Cadastro Único
Fontes: Banco Central, IBGE e MDS.
Cartão de loja também tem regra
Nas lojas de Eunápolis, é comum o cartão próprio da loja ou o crediário com parcelas. Por trás deles quase sempre há uma financeira, e as regras são as mesmas do cartão de banco: juros comparados à média do mercado, limite de juros no rotativo, multa de no máximo 2% no atraso. O fato de a compra ter sido numa loja não tira nenhum direito.
Quem se enrolou com mais de um cartão de loja ao mesmo tempo pode ter várias dívidas pequenas que, somadas, pesam como um empréstimo grande.
O mínimo da fatura
Pagar o mínimo mês após mês é a forma mais cara de usar o cartão. O saldo que fica vai para o rotativo, com os juros mais altos do mercado. Desde 2024, porém, a lei limita: os juros e encargos do rotativo e do parcelamento da fatura não podem passar do valor original da dívida. Quem deixou mil reais em aberto não pode pagar mais de mil reais em juros por eles.
Na análise, eu refaço a conta da fatura com esse limite e com a média do Banco Central, e comparo com o que foi cobrado.
Cheque especial como salário
Para muita gente, o limite do cheque especial virou parte do salário: entra o pagamento, cobre o negativo, e no dia seguinte já está no vermelho de novo. Desde 2020, os juros do cheque especial não podem passar de 8% ao mês. Extratos com encargos acima disso mostram cobrança indevida, que pode ser devolvida.
Onde reclamar em Eunápolis
Contra banco privado, financeira, loja e Banco do Brasil, a ação corre na comarca de Eunápolis; as causas de até 40 salários mínimos podem ir aos Juizados Especiais da comarca. Contra a Caixa, na Justiça Federal, também na cidade. Antes da ação, uma reclamação no consumidor.gov.br costuma resolver as cobranças mais simples.
Quando a dívida foi vendida
Depois de alguns meses de atraso, muitos bancos e lojas vendem a dívida do cartão para empresas de cobrança. A ligação passa a vir de um nome desconhecido, com proposta de desconto. A empresa que comprou a dívida fica com ela do jeito que estava: se havia juros acima do limite ou seguro não contratado, o problema continua lá e pode ser discutido.
Antes de fechar acordo, peça por escrito a origem da dívida, o contrato e a evolução do saldo. Acordo sem esses papéis costuma incluir encargos que não deveriam estar ali.
Sua dívida merece análise se
- Você paga o mínimo da fatura há meses e a dívida não diminui
- Usa o cheque especial todo mês, como se fosse parte do salário
- O banco parcelou a fatura ou o saldo do cheque especial e a parcela ficou maior do que você esperava
- Aparecem na fatura ou no extrato seguros, tarifas ou serviços que você não pediu
- Os juros cobrados parecem passar dos limites da lei
Dúvidas de quem mora em Eunápolis
Tenho cartões de três lojas em atraso. Dá para revisar todos?
Dá. Cada um é analisado com as faturas dele. Se a soma já não cabe na renda, a Lei do Superendividamento pode reunir tudo num plano só.
Paguei só o mínimo por um ano. Quanto posso ter pago a mais?
Depende das faturas. Com elas, eu refaço a conta com os limites da lei e a média do Banco Central. Se houve excesso, pode ser devolvido.
O banco cobra uma tarifa de pacote que eu nunca pedi. Pode?
A conta tem serviços essenciais sem tarifa. Pacote só pode ser cobrado se você contratou. Se não contratou, peça o cancelamento e a devolução.
Posso levar as faturas ao escritório?
Pode. O escritório fica na Rua Cinco de Novembro, no Centro de Eunápolis. Traga as faturas e os extratos que tiver.
Base legal
- Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)proteção do consumidor nos contratos com bancos
- Resolução CMN 4.765/2019teto de 8% ao mês para os juros do cheque especial
- Lei 14.690/2023juros e encargos do rotativo e do parcelamento da fatura do cartão limitados ao valor da dívida (art. 28)
- Banco Central: taxas de jurostaxa média de mercado por tipo de operação e por mês
Este texto é informativo e não substitui a análise do seu caso. Cada situação depende dos documentos e das regras em vigor na data do pedido.