Revisão de cheque especial e cartão em Canavieiras
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Em Canavieiras, a renda de muita família muda com a temporada, a safra e o defeso, e o cartão de crédito cobre os meses fracos. Seis em cada dez empregos formais são públicos, com salário médio de 1,5 salário mínimo. Nos dois casos, a fatura que só cresce merece revisão.
Por Telmo Padilha, OAB/BA 76.527
Atualizado em
Telmo PadilhaOAB/BA 76.527
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Falar no WhatsAppRevisão de cheque especial e cartão em Canavieiras, em números
- salário médio do emprego formal canavieirense, segundo o IBGE
- 1,5 SMsalário médio do emprego formal canavieirense, segundo o IBGE
- dos assalariados da cidade trabalham na administração pública
- 60%dos assalariados da cidade trabalham na administração pública
- é a multa máxima por atraso numa fatura ou parcela de consumo
- 2%é a multa máxima por atraso numa fatura ou parcela de consumo
Fontes: Banco Central, IBGE e MDS.
O cartão dos meses fracos
No verão, a renda de quem trabalha com turismo e comércio sobe; na baixa temporada, cai. Na pesca, há o defeso. No cacau, a entressafra. Para atravessar esses meses, o cartão de crédito vira a ponte, e o pagamento do mínimo, a regra. É assim que uma dívida pequena vira grande em poucos meses.
A lei limita o estrago: o rotativo só vale até a fatura seguinte, e os juros e encargos somados do rotativo e do parcelamento não podem passar do valor original da dívida. Faturas guardadas são a prova de quanto foi cobrado.
Multa, juros de atraso e tarifas
Quando a fatura atrasa, a multa não pode passar de 2%, e os juros de atraso não podem ser somados a outros encargos para inflar a dívida. Tarifas de serviços que você não pediu, como seguros e assistências embutidas no cartão, podem ser canceladas e devolvidas.
No cheque especial, o teto de juros é de 8% ao mês. Extrato com juros acima disso é cobrança indevida.
Servidor e o banco da folha
Com 1.802 assalariados na administração pública, Canavieiras tem muitos servidores que recebem pelo banco da folha, com cartão e cheque especial ligados à conta. Quando o salário entra e já sai para cobrir o limite, é hora de rever os contratos e, se for o caso, de juntar tudo num plano de pagamento.
Cartão aberto na temporada
Na alta temporada, barracas, pousadas e lojas de Canavieiras vendem mais no cartão, e muito trabalhador da temporada abre o primeiro cartão nessa época. Quando o verão acaba, o limite continua lá, e a fatura também.
Um cuidado simples evita boa parte do problema: pedir a redução do limite para um valor que caiba na renda da baixa temporada e não usar o rotativo como empréstimo. Se a dívida já se formou, peça o saldo detalhado e o parcelamento por escrito e confira se os juros e encargos respeitam o teto da lei.
Sua dívida merece análise se
- Você paga o mínimo da fatura há meses e a dívida não diminui
- Usa o cheque especial todo mês, como se fosse parte do salário
- O banco parcelou a fatura ou o saldo do cheque especial e a parcela ficou maior do que você esperava
- Aparecem na fatura ou no extrato seguros, tarifas ou serviços que você não pediu
- Os juros cobrados parecem passar dos limites da lei
Dúvidas de quem mora em Canavieiras
Meu cartão tem um seguro que eu não contratei. Posso pedir o dinheiro de volta?
Pode. Serviço não contratado não pode ser cobrado. Peça o cancelamento por escrito e a devolução. Se o banco negar, cabe ação no fórum de Canavieiras.
Atrasei a fatura e a multa veio altíssima. Está certo?
A multa por atraso, no contrato de consumo, é de no máximo 2%. O excesso pode ser contestado.
Tenho dívida em cartão de três bancos. Por onde começo?
Pelo Registrato, do Banco Central, que lista de graça todas as suas dívidas. Com a lista, dá para ver o que revisar e se é caso de um plano único de pagamento.
Uso o cartão de uma loja de Ilhéus. Tenho de processar lá?
Não. Como consumidor, você processa a emissora do cartão no fórum de Canavieiras, onde mora.
Meu nome foi negativado por causa do cartão. Posso tirar?
Se a dívida existe e está atrasada, a negativação é permitida, mas você precisa ser avisado antes, por escrito. Sem esse aviso, ou com juros acima do permitido na conta, cabe discutir a negativação e o valor.
Base legal
- Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)proteção do consumidor nos contratos com bancos
- Resolução CMN 4.765/2019teto de 8% ao mês para os juros do cheque especial
- Lei 14.690/2023juros e encargos do rotativo e do parcelamento da fatura do cartão limitados ao valor da dívida (art. 28)
- Banco Central: taxas de jurostaxa média de mercado por tipo de operação e por mês
Este texto é informativo e não substitui a análise do seu caso. Cada situação depende dos documentos e das regras em vigor na data do pedido.