Revisão de cheque especial e cartão em Camacan
Resposta rápida
Em Camacan, quatro em cada dez empregos formais são públicos, e o salário médio é de 1,9 salário mínimo. Quando o salário cai na conta e o cheque especial e o cartão completam o mês, os juros se acumulam rápido. A lei põe teto nos dois, e faturas e extratos mostram se o banco respeitou.
Por Telmo Padilha, OAB/BA 76.527
Atualizado em
Telmo PadilhaOAB/BA 76.527
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- é o teto de juros do cheque especial desde 2020
- 8% ao mêsé o teto de juros do cheque especial desde 2020
- do valor original é o máximo de juros e encargos do rotativo do cartão
- 100%do valor original é o máximo de juros e encargos do rotativo do cartão
- servidores e empregados de órgãos públicos com sede em Camacan
- 1.308servidores e empregados de órgãos públicos com sede em Camacan
Fontes: Banco Central, IBGE e MDS.
O limite que vira salário
Para quem recebe perto do mínimo, o limite do cheque especial parece parte do salário. Mas ele é um empréstimo caro, cobrado por dia. Desde 2020, os juros do cheque especial não podem passar de 8% ao mês, qualquer que seja o banco.
Em Camacan, servidores e assalariados que recebem no Banco do Brasil, no Bradesco, no Banco do Nordeste ou na Caixa costumam ter o cheque especial ligado à conta do salário. Os extratos mostram quanto foi cobrado de juros em cada mês.
Pagar o mínimo da fatura
Pagar o mínimo da fatura joga o resto para o rotativo, a linha de juros mais cara do mercado. O rotativo só pode durar até a fatura seguinte: depois, o banco precisa oferecer um parcelamento. E, desde 2024, a soma dos juros e encargos do rotativo e do parcelamento da fatura não pode passar do valor original da dívida.
Quem paga o mínimo há meses e vê a dívida dobrar deve conferir as faturas. Cobrança acima desse limite pode ser contestada e devolvida.
Onde contestar
Primeiro, por escrito, no próprio banco e no Banco Central. Se não resolver, a ação contra Banco do Brasil, Bradesco, Banco do Nordeste e emissoras de cartão corre no fórum de Camacan. Contra a Caixa, na Justiça Federal de Itabuna.
Cartão de loja e crediário
No comércio do Centro de Camacan, muita compra é feita no cartão da própria loja ou no crediário. Esses cartões, emitidos por financeiras ligadas às lojas, seguem as mesmas regras do cartão de banco: o rotativo tem limite, a multa de atraso é de no máximo 2%, e seguros e assistências só podem ser cobrados se você contratou.
A ação, nesses casos, é contra a financeira que emite o cartão, e corre no fórum de Camacan. Guarde as faturas e os comprovantes, principalmente quando o pagamento é feito no caixa da loja: atraso no repasse é uma fonte comum de juros cobrados sem motivo.
Sua dívida merece análise se
- Você paga o mínimo da fatura há meses e a dívida não diminui
- Usa o cheque especial todo mês, como se fosse parte do salário
- O banco parcelou a fatura ou o saldo do cheque especial e a parcela ficou maior do que você esperava
- Aparecem na fatura ou no extrato seguros, tarifas ou serviços que você não pediu
- Os juros cobrados parecem passar dos limites da lei
Dúvidas de quem mora em Camacan
Pago o mínimo do cartão há um ano e a dívida dobrou. Pode isso?
Desde 2024, os juros e encargos do rotativo e do parcelamento da fatura não podem passar do valor original da dívida. Se passaram, cabe contestação. Mande as faturas pelo WhatsApp.
Meu cheque especial cobra mais de 8% ao mês. Está certo?
Não. O teto é de 8% ao mês desde janeiro de 2020. O excesso pode ser cobrado de volta.
Meu cartão tem anuidade e eu nunca pedi. Posso cancelar?
Pode pedir o cancelamento ou a troca por um cartão sem anuidade. Cobrança de serviço que você não contratou pode ser contestada.
Paguei a fatura no caixa da loja e mesmo assim cobraram juros. Pode?
Não. Se você pagou dentro do prazo, os juros são indevidos, mesmo que a loja tenha repassado o pagamento depois. O comprovante do caixa é a prova. Cobre a devolução por escrito.
Meu cartão foi bloqueado por atraso e a dívida continua crescendo. O que faço?
Peça ao banco, por escrito, o saldo devedor detalhado e a proposta de parcelamento. Com os números na mão, dá para ver se a cobrança respeitou os limites da lei e se compensa negociar ou revisar.
Base legal
- Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)proteção do consumidor nos contratos com bancos
- Resolução CMN 4.765/2019teto de 8% ao mês para os juros do cheque especial
- Lei 14.690/2023juros e encargos do rotativo e do parcelamento da fatura do cartão limitados ao valor da dívida (art. 28)
- Banco Central: taxas de jurostaxa média de mercado por tipo de operação e por mês
Este texto é informativo e não substitui a análise do seu caso. Cada situação depende dos documentos e das regras em vigor na data do pedido.