Revisão de cartão e cheque especial em Belmonte
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Em Belmonte, sete em cada dez empregos formais são públicos, e muitos servidores recebem no Banco do Brasil ou na Caixa, as duas agências da cidade, com cheque especial e cartão atrelados à conta. Quando o limite vira parte do salário, os juros se acumulam. A lei limita, e a revisão confere.
Por Telmo Padilha, OAB/BA 76.527
Atualizado em
Telmo PadilhaOAB/BA 76.527
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- dos assalariados belmontenses trabalham na administração pública
- 72%dos assalariados belmontenses trabalham na administração pública
- agências: Banco do Brasil e Caixa, cada uma com um foro diferente
- 2agências: Banco do Brasil e Caixa, cada uma com um foro diferente
- teto de juros do cheque especial, desde 2020
- 8% ao mêsteto de juros do cheque especial, desde 2020
Fontes: Banco Central, IBGE e MDS.
A conta do servidor
O servidor da Prefeitura de Belmonte costuma receber numa conta com cheque especial pré-aprovado e cartão de crédito. O salário cai, cobre o negativo, e o mês começa no vermelho. Os juros do cheque especial, desde 2020, não podem passar de 8% ao mês. Extratos com encargos acima disso, ou com tarifas de pacote não contratadas, mostram o que pode ser devolvido.
Banco do Brasil ou Caixa: onde reclamar
Para quem tem conta no Banco do Brasil, a ação corre no fórum de Belmonte. Para quem tem conta na Caixa, a ação vai para a Justiça Federal de Eunápolis, a cerca de 130 km, em processo eletrônico. A diferença existe porque a Caixa é empresa pública federal. As regras de juros e encargos são as mesmas.
O rotativo do cartão
O saldo da fatura que não é pago vai para o rotativo, que só pode durar até a fatura seguinte. Depois, o banco deve oferecer parcelamento. E, desde 2024, juros e encargos do rotativo e do parcelamento somados não podem passar do valor original da dívida. Faturas anteriores a 2024 também podem ter juros acima da média do mercado, discutidos na revisão.
Pesca, cacau e a fatura
Para quem vive da pesca ou do cacau, a renda varia muito ao longo do ano. Usar o cartão para atravessar os meses fracos é comum, e caro. A revisão pode reduzir a dívida; mas, para não voltar ao mesmo ponto, vale ajustar o limite do cartão e do cheque especial à renda real.
O 13º que some no negativo
Para o servidor que vive no cheque especial, o 13º salário e as férias costumam desaparecer no mesmo dia: entram na conta e cobrem o saldo negativo. O dinheiro extra, que poderia quitar a dívida de vez, só zera o limite por alguns dias.
Uma saída mais barata é trocar o saldo do cheque especial por um parcelamento com juros menores. Pelas regras de autorregulação dos bancos, quem usa mais de 15% do limite por 30 dias seguidos deve receber essa oferta. Antes de aceitar, compare o custo efetivo total.
Sua dívida merece análise se
- Você paga o mínimo da fatura há meses e a dívida não diminui
- Usa o cheque especial todo mês, como se fosse parte do salário
- O banco parcelou a fatura ou o saldo do cheque especial e a parcela ficou maior do que você esperava
- Aparecem na fatura ou no extrato seguros, tarifas ou serviços que você não pediu
- Os juros cobrados parecem passar dos limites da lei
Dúvidas de quem mora em Belmonte
Sou servidora e meu salário some no cheque especial. O que faço?
Peça os extratos dos últimos meses e confira os juros, que não podem passar de 8% ao mês. Com a análise, dá para pedir devolução e negociar a saída do cheque especial.
Minha conta é na Caixa. Tenho de ir a Eunápolis?
Não. A ação contra a Caixa corre na Justiça Federal de Eunápolis, mas é eletrônica, e eu acompanho de lá.
Moro em Mogiquiçaba. Como mando as faturas?
Por foto, pelo WhatsApp, ou baixando os arquivos no aplicativo do banco.
Base legal
- Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)proteção do consumidor nos contratos com bancos
- Resolução CMN 4.765/2019teto de 8% ao mês para os juros do cheque especial
- Lei 14.690/2023juros e encargos do rotativo e do parcelamento da fatura do cartão limitados ao valor da dívida (art. 28)
- Banco Central: taxas de jurostaxa média de mercado por tipo de operação e por mês
Este texto é informativo e não substitui a análise do seu caso. Cada situação depende dos documentos e das regras em vigor na data do pedido.