Dívidas com banco, leitura de 5 minutos
Em que fórum eu processo o banco? Juizado, vara cível ou Justiça Federal
Por Telmo Padilha, OAB/BA 76.527
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Resposta curta
Você processa o banco na cidade onde mora, mesmo que o contrato tenha sido assinado em outra. Contra a Caixa, a ação vai à Justiça Federal. Contra os outros bancos, como Banco do Brasil, Bradesco e Banco do Nordeste, e contra as financeiras, vai ao fórum estadual: ao Juizado, nos casos de até 40 salários mínimos sem perícia complicada, ou à vara cível.
A regra: o fórum de onde você mora
O Código de Defesa do Consumidor deixa o consumidor processar o banco no fórum do próprio domicílio. Não importa se o empréstimo foi feito numa agência de outra cidade, por telefone ou pelo aplicativo, nem o que o contrato diga sobre foro.
Para quem mora em cidade pequena, isso pesa: o processo corre perto, e as audiências, quando existem, são no fórum que você conhece.
Caixa: Justiça Federal
A Caixa é empresa pública federal, e por isso só responde na Justiça Federal. Quem mora nas nove cidades da Subseção de Eunápolis processa a Caixa na Justiça Federal de Eunápolis; em Camacan, na de Itabuna; em Canavieiras, na de Ilhéus.
Nos casos de até 60 salários mínimos, a ação vai ao Juizado Especial Federal, sem custas para entrar. O processo é eletrônico, então a distância até a vara quase não pesa.
Banco do Brasil, Banco do Nordeste e os privados: fórum estadual
O Banco do Brasil e o Banco do Nordeste têm o governo como sócio, mas são sociedades de economia mista, e não empresas públicas: respondem no fórum estadual, como o Bradesco, o Itaú, o Santander, os bancos digitais e as financeiras.
No fórum estadual há dois caminhos. O Juizado Especial Cível julga causas de até 40 salários mínimos, sem custas na primeira instância. A vara cível julga as causas maiores e as que precisam de perícia contábil detalhada, comum na revisão de financiamento e de empréstimo.
Juizado ou vara cível na revisão de contrato
O Juizado é mais rápido e barato, mas não aceita causas complexas. Quando a revisão exige um perito para recalcular o contrato inteiro, o juiz do Juizado pode encerrar o processo e mandar a ação para a vara cível. Por isso, a escolha começa pela análise do contrato: quando o problema está numa tarifa, num seguro empurrado ou numa negativação indevida, o Juizado costuma bastar; quando está nos juros de todo o contrato, a vara cível costuma ser o lugar.
Em Eunápolis, os Juizados ficam no Fórum Juiz Afrânio de Andrade Filho, na Avenida África, 127, no Dinah Borges.
Cidades sem fórum próprio
Nem toda cidade tem comarca. Itagimirim teve a comarca desativada e transferida para Eunápolis, e Itapebi, agregada a Itagimirim, foi junto. Quem mora nessas duas cidades processa o banco no fórum de Eunápolis.
A comarca de Camacan atende também Arataca, Mascote, Pau Brasil e Santa Luzia. Em Jucuruçu, o fórum é conferido caso a caso, porque o município não aparece nas listas do Tribunal de Justiça.
Outras dúvidas
Posso entrar no Juizado sem advogado?
No Juizado Especial Cível, nas causas de até 20 salários mínimos, pode. Na revisão de contrato, porém, a conta dos juros e a escolha do pedido costumam decidir o resultado, e um pedido mal feito pode impedir de discutir o mesmo contrato depois.
O contrato diz que o foro é São Paulo. Tenho de processar lá?
Não. Nos contratos de consumo, a cláusula que obriga o consumidor a processar longe de casa não vale contra ele. Você entra no fórum de onde mora.
Tenho dívida com a Caixa e com o Banco do Brasil. São dois processos?
Na revisão, em regra, sim: um na Justiça Federal e outro no fórum estadual. Já na repactuação do superendividamento, que junta todas as dívidas, o processo fica no fórum estadual, mesmo com a Caixa entre os credores.
Base legal
- Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)proteção do consumidor nos contratos com bancos
- Lei 9.099/1995Juizados Especiais Cíveis: causas de até 40 salários mínimos, sem advogado até 20
- Lei 10.259/2001Juizados Especiais Federais, para causas de até 60 salários mínimos
Este texto é informativo e não substitui a análise do seu caso. As regras citadas são as vigentes na data da última atualização.